TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Realização de exame de DNA é importante em investigação de paternidade

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

TST pacifica entendimento sobre recurso proposto antes do prazo

Vítima de aneurisma cerebral continuará a receber medicamento fornecido pelo Estado

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

Continua suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de aquisição do controle acionário da companhia, cem por cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.

União pode definir valor mínimo anual do Fundef por aluno

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Seguradora é condenada por negar indenização a cliente

A ré deverá pagar indenização securitária ao autor, no valor de R$ 25.715,00 (vinte e cinco mil reais, setecentos e quinze centavos).

Elastecimento da Jornada de Trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho. Adicional de Revezamento

Recurso de Revista.

Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo

A dívida decorre de serviços de engenharia prestados ao departamento de estradas de rodagem, os quais não foram pagos ou o foram com atraso desde 1994

Consumidor. Cobrança em local de trabalho. Indenização.

Dano moral configurado. Indenização razoável de proporcional.

Recurso de agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Garantia.

Bens livres de ônus. Possibilidade. Recruso provido.

Restituição de despesas com combustível.

O ressarcimento de despesas com combustível suportadas pelo motorista de entregas não pode alcançar os gastos no seu deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.